DOC. 950.7278.2241.0340

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Extensão aos inativos. Sentença de indeferimento da inicial com fundamento na necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva em ação própria. Recurso da exequente. Reforma. Questão pacificada no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Teses definidas no Aviso TJ 389/2024. Ação coletiva que não impede a execução individual do julgado, cabendo à parte interessada apresentar provas e cálculo aritmético para apuração do crédito. Desnecessidade de liquidação prévia. Aplicação do Verbete Sumular 344 do STJ. Força vinculante do IRDR. arts. 927, III, e 985, I, do CPC. Provimento do recurso para anulação da sentença.

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