DOC. 951.2661.4893.2185

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional de contrato por ele proposta, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o desfecho da demanda revisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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