DOC. 951.4043.0003.4306

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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