DOC. 954.2557.1043.6677

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. William Diego de Oliveira, condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal para desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, com base em novo entendimento jurisprudencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos, justificando a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.

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