DOC. 956.8184.3827.6676

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que alega que atuou como síndico do réu e que quando deixou o cargo, restou um saldo em caixa que seria abatido dos condomínios vincendos de sua unidade. Ausência de prova da celebração de um acordo nesse sentido com o administrador do condomínio. Provas dos autos que demonstram que o autor foi informado a respeito de sua dívida, bem como a possibilidade de protesto. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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