DOC. 957.1931.7404.9031

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER O APELADO, PELO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, ESTANDO REVESTIDA DE ILICITUDE, FACE À VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APELADO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/02V), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (FLS. 39/40), PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 181 E 197) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DA DROGA (PÁGINA DIGITALIZADA 42) E DO RADIOTRANSMISSOR (PÁGINA DIGITALIZADA 216) - CONTUDO, NO EXAME APROFUNDADO, DOS ATOS PRÉ E PROCESSUAIS QUE FORAM PRODUZIDOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TEM-SE QUE AS EVIDÊNCIAS APONTAM A MÁCULA À GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA PELA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, INSERIDA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO art. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM A OBSERVÂNCIA AO REFERIDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MORMENTE EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - MOSTRA ORAL, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, INDICANDO QUE ESTES RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE UMA PESSOA ALTA, MAGRA E COM UMA BLUSA AZUL ESTARIA TRAFICANDO NO LOCAL DOS FATOS, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E ENCONTRARAM O RECORRIDO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FORNECIDAS - SEGUNDO OS AGENTES DA LEI, O APELADO ADMITIU ESTAR TRAFICANDO E FRANQUEOU A ENTRADA DOS MESMOS NA RESIDÊNCIA, TENDO UM DELES ENCONTRADO, DENTRO DO SEU GUARDA-ROUPA, A COCAÍNA E O RADIOTRANSMISSOR - RECORRIDO QUE, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DOS MORADORES DA CASA - ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE NÃO FOI ANTECEDIDA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME, NÃO HAVENDO ANTERIOR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, OBSERVAÇÃO OU QUALQUER MOVIMENTO INDICANDO A COMPRA E VENDA DE DROGAS, A LEVAR A UM ESTADO DE FLAGRÂNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, RESULTANDO NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE É INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS, A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES, PARA A MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL, QUE PERMITA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.