DOC. 957.6726.0764.5092

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE FAMÍLIA DE ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS)- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente comprovação de que a residência da parte autora encontra-se inserida na Zona de Autossalvamento (ZAS) e o risco de desabamento, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência vindicada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).