TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO, COLABORAÇÃO COMO «OLHEIRO» - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 35 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42 - MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - REGIME ABERTO, RECORRER EM LIBERDADE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO) DA PENA MÍNIMA - PEDIDOS PREJUDICADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia no caminho percorrido pela prova, não se reconhece qualquer nulidade.
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