TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO FINADO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PETIÇÃO INAUGURAL QUE VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE ¿DELTA 2¿ COMERCIALIZADO PELA UNIMED-RIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VENCIDA EM MAIO DE 2022, SENDO CERTO QUE DE AMBOS OS DOCUMENTOS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO É ADMINISTRADO PELA EMPRESA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. 4. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DE BLOQUEIO, A EMPRESA DEMANDADA A FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, EM CUJO INSTRUMENTO FIGURA COMO ESTIPULANTE A AMCIFA (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MILITARES E CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES), ESCLARECENDO QUE O AUTOR FORMALIZOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REFERIDO PLANO EM 04/07/2022, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (25/07/2022). 5. REVOLVIDO O ACERVO PROBATÓRIO, APUROU-SE QUE NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2022, FOI INSERIDA A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTAVA A CARGO DE EMPRESA DIVERSA, QUAL SEJA, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. E NÃO DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. FATO ESTE QUE, DE PER SI, ASSINALA QUE A PARTIR DE JULHO DE 2022 O FINADO REQUERENTE PASSOU A SER BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE POR ELE INFORMADO. 6. ENQUANTO A ENTIDADE ESTIPULANTE DO CONTRATO ADMINISTRADO PELA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. É A AMCIFA, A DO AJUSTE SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA É A ASPROLI (ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS), O QUE REFORÇA AINDA MAIS A ILAÇÃO DE QUE O FALECIDO, EM JULHO DE 2022, ADERIU A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DIVERSO, EMBORA AMBOS FOSSEM COMERCIALIZADOS PELA MESMA OPERADORA (UNIMED RIO). 7. CONQUANTO SE RECONHEÇA QUE HOUVE DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO DE EVENTO DE SAÚDE PRESCRITO AO FALECIDO AUTOR, CERTO É QUE A RESPECTIVA TUTELA JURISDICIONAL FOI BUSCADA A DESTEMPO, HAJA VISTA QUE, POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA, O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO SUBSISTIA, POR EXCLUSIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FINADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO COMPELIR A EMPRESA DEMANDADA À COBERTURA DO PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO NA PETIÇÃO INAUGURAL. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.
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