TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pela defesa que objetiva a reforma da sentença para que seja o adolescente absolvido, nos termos do CPP, art. 386, III, em virtude da inexistência de provas da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto.
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