TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. A SBDI-1
do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. Com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV exige a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e trecho do acórdão dos embargos aclaratórios. 3. No caso, a transcrição integral do acórdão do recurso ordinário, da petição de embargos de declaração e do acórdão dos aclaratórios, sem o destaque (negrito ou sublinhado), não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO . A instrução processual foi encerrada em virtude das contradições na fala do autor e da falta de lógica nas suas narrativas. Portanto, formou-se o convencimento do juízo acerca dos fatos narrados na petição inicial em face do depoimento pessoal do autor, o que tornou despicienda a produção de outras provas, com o consequente encerramento da instrução processual. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno desprovido.
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