TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) DE SÉRIE AIT 288010, TE00662986 E DO04113921, ALEGANDO NULIDADE DOS MESMOS POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL ATO, BEM COMO POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO VIRTUAIS DERIVADAS, BEM COMO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DETRAN/RS PARA APLICÁ-LAS. III. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CTB, art. 257, § 7º PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, PRESUME-SE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. AS RESOLUÇÕES CONTRAN 404/2012 E 619/2016 REGULAMENTAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO INOVAÇÃO LEGISLATIVA ALÉM DO PREVISTO NO CTB. A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA É CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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