TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO EM FAVOR DO POSTULANTE-MENOR DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA E BLOQUEADA, COM SUA MOVIMENTAÇÃO A DEPENDER DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE EM MATÉRIA DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ART. 1689, INC. II, DO CC QUE CONFERE AOS GENITORES O PODER LEGAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE SEUS FILHOS MENORES. 4. A VERBA COMPENSATÓRIA A QUE FAZ JUS O MENOR PÚBERE, AINDA QUE NÃO VULTOSA (R$ 5.000,00), PODE OTIMIZAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, O QUE LHE É ASSAZ BENÉFICO. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE HAVER COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DA GENITORA E DE SEU FILHO MENOR E, QUIÇÁ, CONDUTA DESABONADORA DAQUELA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AO REVÉS, VERIFICA-SE QUE ESTA AÇÃO FOI PROPOSTA COM O INTUITO DE SALVAGUARDAR O DIREITO DO POSTULANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDICANDO QUE SUA MÃE É COMPROMETIDA E ZELOSA COM A GARANTIA DO CRESCIMENTO SAUDÁVEL DE SUA PROLE. 6. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR RECEBIDO PELO MENOR A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA, NÃO NOS PARECE SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E VANTAJOSA, POSTO QUE, ALÉM DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 NÃO SER EXPRESSIVO O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU FUTURO, POR ÓBVIO, OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CAPITAL NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CORROSÃO INFLACIONÁRIA DO RESPECTIVO CAPITAL IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 1.689,
inc. II. AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.
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