TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação autônoma - Cobrança - Discussão a respeito de verba honorária de sucumbência fixada em outra ação que era patrocinada pelo escritório de advocacia, na qual houve condenação do réu pela parcial procedência de sua pretensão em face do cliente do escritório - Impossibilidade de execução nos autos originais, relegada a questão à presente demanda - Escritório que era o atual patrono do cliente, não o anterior substituído - Verba que já estava definida desde quando proposto o cumprimento de sentença, não se fazendo necessário o arbitramento do montante devido, apenas a cobrança - Nulidade inexistente - Legitimidade ativa para pleitear a verba sucumbencial devida pelo trabalho executado nos autos originais - Ausência de violação à coisa julgada - No entanto, as divergências de cálculos suscitadas pelas partes não foram devidamente sanadas, permanecendo as dúvidas quanto aos parâmetros corretos - Sentença parcialmente reformada, apenas para que a efetiva apuração do montante devido ao autor seja feita na fase executiva, em continuidade ao trabalho já iniciado pela Contadoria Judicial em sede de agravo de instrumento, conforme havia sido determinado por este E. Tribunal, e que restou incompleto.
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