DOC. 962.8569.4863.6425

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATOS - RAZÕES DE UM DOS RECURSOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente se insurgir especificamente contra a matéria debatida na decisão recorrida, cuja inobservância resulta no não conhecimento de parte do recurso.

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