DOC. 962.8582.0322.4547

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão que afastou a ilegitimidade ativa. Insurgência dos réus. Irregularidade na representação processual. Eventual vício sanável a qualquer tempo. Falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Ademais, extinção do feito que somente poderia ocorrer depois de suspenso o processo e de não atendida, em prazo razoável, a ordem de remediação. Inteligência do CPC, art. 76, caput. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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