DOC. 964.3685.7521.0468

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. REAJUSTES HOMOLOGADOS PELA ANEEL. LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A. objetivando a restituição de valores supostamente pagos indevidamente em razão de metodologia de cálculo tarifário utilizada pela ANEEL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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