DOC. 965.0028.4515.3322

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada em 10/12/2024, na qual a parte autora instruiu a petição inicial com instrumento de mandato datado de 18/08/2022, contendo poderes específicos para o ajuizamento da demanda em desfavor da parte ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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