DOC. 965.1298.3261.6724

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustentou que foi induzida a erro ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e alegou ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato. A sentença de improcedência foi reformada em parte no julgamento do recurso de apelação.

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