TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
É DESCABIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO § 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO.
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