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DOC. 965.8863.5073.7920

TJSP. Apelação criminal. Estelionato e receptação. art. 171, «caput», e art. 180, «caput», c/c art. 69, «caput», ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade da palavra das vítimas nos delitos da espécie em consonância com demais provas. Penas corretamente dosadas. Regime aberto o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo sofrido. Negado provimento ao recurso

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