DOC. 966.0068.4050.1527

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Feito remetido ao juízo onde tramitou ação anterior, extinta sem a apreciação do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Hipótese de repetição de pedidos não verificada. Autora que pleiteava, no processo anterior, o cumprimento de obrigação de fazer pelo plano de saúde, consistente em cobertura de intervenção médica, requerendo, o espólio da demandante, no feito que originou o incidente, o ressarcimento financeiro diante da negativa de cobertura. Demandas que possuem pedidos distintos. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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