DOC. 966.8403.4406.4478

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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