DOC. 966.8508.6513.8866

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTANDOS MAIORES E ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR - PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante das particularidades constatadas no presente feito relativamente aos alimentandos, quais sejam, um deles ter abandonado curso superior em universidade estadual já próximo de sua conclusão, para ir cursar medicina em faculdade particular em outro estado da federação, e o outro estar matriculado em curso realizado na modalidade à distância, impõe-se manter a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos avoengos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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