TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE PELO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMPRESA DE TELEFONIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORES AO DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Rejeito a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. Isto porque, está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 11, do CPC, e art. 93, IX, da CF. A decisão não é genérica e, tampouco, deixou de analisar ou fundamentar as razões de acolher os cálculos elaborados pela contadoria judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito