TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 240. A PARTIR DE 30.08.2024, APLICA-SE ATUALIZAÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito