TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1.
É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC), considerando-se como dia do começo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica (CPC, art. 231, V), o qual é excluído da contagem do prazo (CPC, art. 224, caput).
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