TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST E TUSD. DEMANDA OBJETIVANDO QUE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E OS ENCARGOS SETORIAIS NÃO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUSIVE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI AFETADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1163020/RS. O REFERIDO ERESP FOI ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, JUNTAMENTE COM O RESP 1.699.851/TO E O RESP 1.692.023/MT, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.036, § 5º, DELIMITANDO A SEGUINTE TESE CONTROVERTIDA: «QUESTÃO ATINENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS» (TEMA 986 DO STJ). HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1037, II). SOBRESTAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO ERESP 1163020/RS, RESP 1699851/TO E RESP 1692023/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
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