DOC. 969.8906.1868.9524

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Relação jurídica que se amolda à amparada pelo CDC - Pessoa jurídica que se mostra insolvente, frustrando o ressarcimento ao consumidor - Incidência do art. 28, § 5º, do diploma consumerista - Possibilidade: - Em se tratando de relação jurídica que se amolda à amparada pelo CDC, e encontrando-se a pessoa jurídica insolvente, impedindo o ressarcimento ao consumidor, pretendido em cumprimento de sentença, de rigor o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do CDC, art. 28.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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