DOC. 970.1060.0855.3898

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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