DOC. 971.5365.1578.7400

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, em razão de violência doméstica contra sua ex-companheira, com incidência das disposições da Lei 11.340/2006. A pena foi fixada em 4 meses e 2 dias de detenção, no regime semiaberto, além de indenização no valor de R$ 5.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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