DOC. 975.3987.9106.3943

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CDHU -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 23.231,35 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo CDC, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento. A prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de prescrição quinquenal. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais e morais. O BDI adotado está justificado e necessário para garantir a viabilidade financeira do projeto. Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser a data da citação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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