TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Compra e venda de automóvel e financiamento bancário para aquisição do bem - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé - Apelo do consumidor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório para a formação da convicção judicial - Impropriedade do requerimento de depoimento pessoal da própria parte requerente - Meio de prova destinado à obtenção do depoimento da contraparte - Conjunto probatório que demonstra que o consumidor «emprestou seu nome» a terceiro para a aquisição do automóvel e contratação do financiamento - Celebração dos negócios jurídicos comprovada - Perícia grafotécnica que, conquanto relevante, não vincula o Juízo, desde que fundadas razões autorizem conclusão em sentido diverso, como na hipótese concreta - Litigância de má-fé confirmada - Multa reduzida de ofício de 9,9 para 5% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito