DOC. 976.3918.1400.5309

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Hipótese em que a apelação foi apreciada e desprovida pela Turma Julgadora, órgão fracionário colegiado. O agravo interno só é admitido contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo à parte. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RI desta Corte. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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