TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Ainda que ausente comprovação de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, houve recente entendimento, pelo c. STJ, no sentido de que «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto» (Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ). Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos autores. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá provimento
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