TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.
1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MAS DE MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, SEU INTERESSE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 17.
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