TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Ocorrência. Taxa ajustada supera o dobro da média, sem que se extraia dos autos qualquer elemento que, concreta e razoavelmente, indique grande risco de crédito ou outra circunstância relevante para adoção de taxa discrepante da média do mercado. Seguro prestamista. A falta de instrumento separado demonstra que o seguro foi incluído na cédula de crédito sem anuência expressa do consumidor. Restituição dobrada do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Condutas do fornecedor contrárias à boa-fé objetiva. Observância da modulação temporal dos efeitos. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso da ré não provido. Apelação do autor provida em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito