TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, cujo instrumento nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Litigância de má-fé do autor e exercício de advocacia predatória não configurados, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80, bem como os elementos capazes de enquadrar a hipótese dos autos àquelas previstas no Comunicado CG 02/2017. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pedido de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito), é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu.
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