TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA DE 8 HORAS - FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO art. 224, §2º, DA CLT - SÚMULA 102/TST - SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, não evidenciou a existência de todos os elementos caracterizadores do exercício de cargo de confiança, concluindo expressamente que o reclamante não detinha fidúcia especial, quando do exercício das funções de Gerente de Contas. A constatação de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório dos autos inviabiliza o cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula/TST 126. Ademais, especificamente em relação ao enquadramento de empregado à exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, esta Corte Superior possui entendimento consolidado, conforme dispõe o enunciado de súmula 102, I, do TST, de ser inviável, nesta instância recursal, a reanálise da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se ficou caracterizado ou não o cargo de confiança bancária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional entendeu ser possível a condenação do Reclamado em parcelas vincendas aos substituídos que se encontrem na situação fática examinada nos autos (horas extras e reflexos aos substituídos não enquadrados no CLT, art. 224, § 2º). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS: CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA - DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Verifica-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional apenas deferiu os benefícios da justiça gratuita em razão de o sindicato autor havê-la requerido e de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita e estar assistido por advogado credenciado, não emitindo tese sobre a comprovação ou não, pelo Sindicato, de sua capacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, TST, razão pela qual não há tese a confrontar com a referida Súmula para saber se ela foi ou não contrariada. Cumpre salientar que, em que pese a oposição dos embargos de declaração pelo ora recorrente, indagando sobre a existência de documentos que comprovem a capacidade econômica do ente sindical autor da presente ação, o Tribunal Regional se manteve silente sobre o assunto, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS: CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA - DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia envolve a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que permitia a compensação de horas extras com a gratificação de função para empregado bancário afastado do enquadramento no CLT, art. 224, § 2º por decisão judicial. O Tribunal Regional considerou a cláusula ineficaz por tratar-se de norma de ordem pública. Contudo, apesar da pacificação da matéria na Súmula 109/TST, a superveniência de norma coletiva vedando a cumulação de gratificação e horas extras reconhecidas em juízo traz uma nova peculiaridade ao caso. O STF, no Tema 1.046, estabeleceu a constitucionalidade de acordos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. A jurisprudência do TST tem reconhecido que a compensação das horas extras com a gratificação de função não configura direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva . Recurso de revista conhecido e provido .
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