DOC. 980.3909.2465.9001

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ABRANGER ATOS PROCESSUAIS PRÉVIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cassiano Machado Martins, autor em ação de dissolução total de sociedade limitada cumulada com pedido de indenização, contra decisão que, ao acolher embargos declaratórios, deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas limitou sua eficácia aos atos processuais futuros, mantendo a exigência de custas iniciais já vencidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).