DOC. 980.3932.3199.8303

TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA ALUNO COM AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O AUTOR E MAIS UM ALUNO COM DEFICIÊNCIA DA MESMA TURMA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MEDIADOR INDIVIDUALIZADO QUE DEVE SER COMPROVADA. SUA NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de não fornecimento pela escola de acompanhante individualizado para o autor com transtorno do espectro autista.

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