DOC. 980.5873.9607.7627

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de aplicação do princípio da insignificância. IMPOSSIBILIDADE. O princípio não foi recepcionado ela lei penal brasileira. Conduta que não se mostra irrelevante ou de mínima ofensividade. Mantida a condenação. Pena bem dosada. O regime aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos não comportam reparo. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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