DOC. 980.8326.7701.9846

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PASSADEIRA, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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