DOC. 981.1727.1106.7218

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cabimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento do contrato que gerou descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contrato exibido pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que o demandante levantou dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).