DOC. 981.5193.5648.9424

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PROPRIEDADE DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais e Materiais. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto o pedido reconvencional de indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé. As rés/apelantes pedem a reforma parcial da sentença para condenar o autor/apelado ao pagamento de danos morais e multa por litigância de má-fé, em razão de alegada venda dupla do imóvel objeto da lide.

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