DOC. 981.5956.5857.4192

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que revogou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e declarou insubsistente sua arrematação, sob o fundamento de que o bem, por estar alienado fiduciariamente, não poderia ser objeto de constrição judicial.

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