TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. ACUSADO QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 40,50 G (QUARENTA GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SENDO 31,50 G (TRINTA E UM GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 21 (VINTE E UM) FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, E 9,00 G (NOVE GRAMAS) NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 05 (CINCO) SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELA DEFESA, NÃO FORAM APREENDIDOS APENAS SETE PINOS DE COCAÍNA, MAS DIVERSA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK), ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTAREM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. DENOTA-SE QUE A REPRIMENDA CORPORAL FORA DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 19/08/2019 E PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE ATÉ O DIA 31/05/20, QUANDO TEVE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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