DOC. 982.0012.1636.1157

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c obrigação de fazer. Autora que foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais. Extinção da demanda, diante da inércia, com determinação do recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo da autora. Desnecessidade de suspensão da demanda pelo Tema 1.264 do C. STJ. Pretensão de afastamento da determinação do recolhimento de custas, com o argumento de que teria havido cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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