DOC. 982.3580.8002.8106

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravado condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado. Concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, e parágrafo único. Inconformismo ministerial. Alegação de que o delito possui pena máxima em abstrato superior a 5 anos. art. 7º, VI, do Decreto de Indulto que prevê expressamente a concessão de indulto aos agentes condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Precedente do STJ. Benefício corretamente concedido. Negado provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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