TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Mérito - Confirmada a validade da tarifa do seguro de proteção de crédito- Legalidade das cobranças - Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, mas, ao contrário, dos termos do contrato se infere que a contratação do seguro foi facultada, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação provida para declarar a legalidade das de seguro - Sentença reformada - Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, sem majoração, observando-se a justiça gratuita
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